O racismo estrutural e o saneamento básico

Coordenação Nacional do Coletivo Negro Minervino de Oliveira

As condições de vida das comunidades negras e a privatização do saneamento básico no Brasil

A colonialidade do sistema de saneamento brasileiro

A história das primeiras infraestruturas de saneamento nas cidades brasileiras tem a ver com a mudança no modelo econômico escravocrata a partir da vigência do Império do Brasil. Durante o período há um aumento no número de escravos negros urbanos trazidos do campo pela confluência de dois aspectos: um primeiro aceno do país à industrialização via bens de consumo sem, no entanto, alterar as bases das relações de trabalho; uma tentativa do Império de desarticular insurreições anticoloniais cada vez mais frequentes, com o surgimento das Irmandades de Homens Pretos e associações de Libertos, influentes nas transformações correntes no país.

Há, desde o período, associação entre a ampla oferta de abastecimento e saneamento básico, com o fortalecimento das atividades urbanas desempenhadas por escravos nestes locais. Categorias como os ‘tigres’ eram responsáveis, por exemplo, por lançar os detritos das casas onde trabalhavam em valas ou galerias abertas. O nome desta categoria se relaciona com as manchas listradas que ficavam no corpo destes escravos devido ao manuseio de detritos humanos. Nos primeiros cortiços dos centros urbanos do Brasil, na ausência destas galerias os dejetos eram lançados na própria rua. A situação favorecia a proliferação de doenças relacionadas à precariedade do sistema de saneamento, e fazia perecer a maioria da população negra nestas cidades.

A situação não era diferente no quesito abastecimento. A coleta de água em bicas com latas d’água era a função das escravas de casa, e nas áreas centrais, bicas e chafarizes eram as únicas fontes de água (precariamente tratada) para os cortiços ou bairros proletários longe dos centros. Na ausência desta opção, os bairros negros mais afastados abasteciam suas casas com água de córregos e nascentes próximas, compartilhando inclusive do mesmo lugar onde se jogavam os detritos domésticos.

Junto à primeira grande urbanização brasileira, vêm a promulgação da lei de terras e o fim nominal ao tráfico de escravos, em 1850. Neste período se criam no Rio de Janeiro os primeiros estudos que procurariam viabilizar um sistema de saneamento básico no Brasil, em meio a surtos de febre amarela e uma forte estiagem causada pelo assoreamento de mananciais e aumento significativo do desmatamento em regiões próximas às fazendas. Passa-se nesta mesma época à implantação de tubos hidráulicos importados da Inglaterra, com o objetivo de comercializar as instalações de água na cidade.

Mesmo com a implantação preliminar deste sistema, subsistiu por muito tempo o abastecimento por latas d’agua e o lançamento de esgotos em galerias abertas nos bairros que não receberam o tratamento devido. Em meio à disputa de duas empresas inglesas quanto à comercialização do serviço, foi inaugurado em 1876 um sistema de tratamento e abastecimento de água que assistia apenas a 30 mil habitantes da cidade do Rio de Janeiro, a partir de um contrato do Império com empreiteiros locais.

A rede de esgotos e abastecimento na cidade era de baixa qualidade, o que implicava em contínuas trocas dos encanamentos, vazamentos e comprometimento do solo. As manutenções eram, no entanto, garantidas nos bairros da elite imperial e áreas centrais, dificultando o acesso da rede aos bairros negros do Rio e em regiões encortiçadas. Dificilmente neste período havia algum acesso destas populações ao saneamento, sendo coincidentes a fronteira entre os bairros das classes dominantes e a amplitude do serviço.

O aspecto racial da urbanização brasileira

A rápida urbanização causada pelo êxodo rural relacionado à abolição da escravidão e o retorno dos combatentes na guerra do Paraguai pressiona a oferta de infraestrutura urbana nas grandes cidades brasileiras. As reformas na região empreendidas por Pereira Passos, na área central do Rio de Janeiro, vêm para demarcar o caráter higienista na oferta destes serviços, sendo a derrubada dos cortiços e criação de grandes avenidas, estratégica para fortalecer os setores que comercializavam o acesso à água e o tratamento de esgoto na cidade.

A indústria da construção civil e as cidades brasileiras

Em 1891, é promulgada junto à constituição uma norma que entrega as riquezas do subsolo e rios aos proprietários dos terrenos, municipalidades e estados, de administração encarregada pelos poderes locais. A iniciativa fortalecia as oligarquias locais e dificultava o acesso da população negra à terra e à infraestrutura urbana, diante das ampliações das reformas nas regiões centrais.

A primeira tentativa de federalizar o assunto do saneamento surge em 1933, com a criação de obras no entorno da Baía de Guanabara, articuladas com outras obras de urbanização no Rio de Janeiro empreendidas por Saturnino de Brito no escopo da Comissão de Saneamento da Baixada Fluminense. Neste período, há uma nova urbanização acelerada nas grandes cidades em detrimento de uma nova tentativa de industrializar o país por parte do governo de Getúlio Vargas. Em 1940, cria-se o Departamento Nacional de Obras de Saneamento, como aceno do Governo federal às Empresas de Construção Civil Pesada, buscando fortalecer o setor. As obras eram organizadas pela agência estatal, abrangendo grupos organizados no Clube da Engenharia, que atendiam a estas obras, quando outros ramos de atuação estavam em baixa.

O período coincide com a formação de grandes extensões de bairros populares nas grandes cidades, com aumento dos fluxos migratórios regionais e promoção de loteamentos baratos longe de regiões centrais, organizados pelo mercado imobiliário. Tais loteamentos eram assistidos apenas de infraestrutura viária (sem asfaltamento), quando muito, acesso à água encanada. O descarte de esgoto e resíduos sólidos neste momento, se dá ainda com o despejo em córregos e mananciais. Entre 1945-60, a luta contra reintegrações de posse em loteamentos ocupados migrantes e pela maioria da população negra se articula nas Associações de Bairro conduzidas por sindicatos locais e pelo Partido Comunista Brasileiro também com a pauta do saneamento básico e acesso à água tratada.

O setor da construção civil, fortalecido de forma vultuosa durante a ditadura empresarial-militar (1964-85), encontra frentes de atuação sustentadas pelas políticas do Banco Nacional de Habitação e financiamentos de planos locais pelo SERFHAU. A criação de grandes conjuntos habitacionais no período era a condição pela qual se estruturaram as empresas que ofereciam os serviços de saneamento. De atuação dissociada das construtoras, a infraestrutura hidráulica era oferecida aos moradores apenas no período posterior à ocupação, sem incluir no planejamento favelas ou bairros já consolidados distantes dos novos conjuntos.

A desarticulação crônica entre o PLANASA (Plano Nacional de Saneamento) e a política habitacional do BNH impediu a prestação de serviços de tratamento e abastecimento nas comunidades negras e pobres do Brasil. A atuação de ambas instâncias se voltava prioritariamente a empreendimentos em bairros centrais ou circuitos de atuação tradicional do mercado imobiliário.

A título de exemplo, os investimentos do Plano e as áreas de atuação mais veiculadas no Clube da Engenharia eram do Sistema de Águas de Niterói, Centro e Zona Sul, empreendidos pela Companhia City de Melhoramentos Urbanos. A modernização do esgoto sanitário, promovida pela Sanerj, Esag e IAE, se inscreveu nas regiões do Irajá e demais subúrbios da Zona Sul. Tais regiões eram plenamente abastecidas em meados dos anos 70.

Nos morros ou nas bordas da cidade, as instalações hidráulicas foram construídas com restos de obra dos sistemas de abastecimento realizados em Niterói. Noutras áreas periféricas, o abastecimento era feito por sistemas autônomos ou individualizados construídos pela Sanerj a partir de ramais dos sistemas de Laranjal e Guandu. São Gonçalo era atendida por um ramal de Niterói numa pequena extensão, com abastecimento abaixo da oferta para a população pobre da região.

Em 1974, os programas relacionados à Construção Civil leve e pesada no Brasil passam a aderir gradualmente às campanhas do Banco Interamericano de Desenvolvimento, com a chamada Agenda BID para as Cidades.

Dentre as iniciativas da agenda, está a descentralização da oferta de habitação, transporte e infraestrutura urbana (saneamento, abastecimento e tratamento de resíduos). As propostas têm adesão nas municipalidades e são amplamente propagadas pelos veículos de comunicação das empreiteiras nacionais. Como consolidação histórica da defesa da integridade fundiária nos bairros periféricos, organizada pelos movimentos sociais, com o enfraquecimento do regime militar e crise financeira, a atuação do setor da construção civil se volta para os bairros consolidados ou recém regularizados.

Nestes locais, cresce a demanda por água encanada e tratamento do esgoto, que é parcialmente atendida, no sentido em que é garantido o encanamento e registro formal para as famílias, porém, num processo lento e de tratamento incompleto, à medida em que persiste o despejo direto dos resíduos em córregos e rios, contribuindo para acometer a saúde da população pobre e majoritariamente negra que mora nestas proximidades. O fim da ditadura militar coincide com o fortalecimento da luta pela reforma urbana nos bairros populares, onde as demandas por moradia, saneamento e seguridade fundiária são as principais pautas.

Em meio aos programas de privatização do governo Fernando Henrique Cardoso, havia contratos sendo articulados pelo Programa de Fomento à Parceria Público/Privada para estender a participação das grandes empresas de construção civil na prestação de serviços de abastecimento e esgotamento sanitário, a serem instituídos via BNDES. O programa fortaleceria a participação privada e oferece seguridade institucional à atuação das grandes empresas, à medida em que relega aos municípios e estados o papel de contratar obras de saneamento.

Ainda que a Política Nacional de Saneamento esteja garantida em nível federal por parte dos investimentos públicos, a articulação destas instâncias por meio das PPPs nos municípios tem cedido à pressão do empresariado urbano para dissociar os orçamentos municipais de programas efetivos de universalização do tratamento de esgoto e saneamento básico no Brasil.

A Lei de Concessões de 1995 favorece a criação de amplos espaços de atuação que formulam contratos de gestão ou administração privada dos recursos no setor de saneamento, por meio dos BOTs (Build, Operate and Transfer), modalidade em que o setor privado ganha a garantia de planejar, construir e capitalizar empreendimentos, que após determinado tempo de operação tem sua gestão transferida de volta ao setor público.

O fomento desta modalidade estagnou durante a década de 90 os investimentos em saneamento básico em quase zero. Houve, no ano de 2000, concessão integral das prestações de serviço de saneamento em Manaus a uma concessionária privada. 19 anos depois, o município apresenta os piores dados nos indicadores nacionais de universalização do acesso ao direito.

O mesmo foi empreitado em Tocantins, em 1998. A compra da Saneatins pela Odebrecht Ambiental apresentou em 2010 piora no atendimento de 78 municípios onde se oferecia o serviço, em que apenas a região metropolitana de Palmas apresentava indicadores positivos com relação à abrangência da atuação, ilustrando a prioridade do investimento privado em regiões com maiores índices per capta, precarizando o abastecimento em regiões pobres dos Estados.

Dados do saneamento básico no Brasil contemporâneo

O número de obras de infraestrutura urbana acompanha a flexibilização contínua de contratos e atributos jurídicos para facilitar a atuação do setor privado, sendo este dado a raiz do impasse na universalização do saneamento básico no Brasil. Os dados gerais sobre o saneamento no país apresentam graves disparidades regionais. No âmbito nacional, o índice de atendimento urbano é de 90%, enquanto que em regiões como a Norte, o alcance chega apenas a 70%, segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento.

Dados do Instituto Trata Brasil de 2010 nos permitem ter um panorama do acesso das famílias negras e pobres ao saneamento básico no Brasil, ainda que a instituição seja financiada por grandes corporações interessadas na privatização dos recursos hídricos, como a Coca-Cola e Ambev. Segundo os diagnósticos da organização, aliados a estudos do IPEA, a média das internações por diarreia nos 10 municípios com a pior cobertura de saneamento se encontra nas periferias negras do Estado do Rio de Janeiro.

Ainda que tenha havido um aumento geral na amplitude dos serviços de esgotamento e abastecimento, em benefício aos setores negros e proletarizados, um estudo do IPEA de 2011 enfatiza que a oferta dos serviços “não se equipara à cobertura do serviço entre a população branca”, em bairros onde o índice de saneamento chega à margem dos 90% de cobertura. O estudo coloca em evidência que as regiões com menor cobertura estão em domicílios chefiados por cônjuges negros (88,5%), persistindo o caráter racializado da oferta de serviços básicos de infraestrutura urbana aos trabalhadores brasileiros.

Em domicílios chefiados por mulheres negras, o dado é mais grave. Apenas 61,8% destas moradias são assistidos pela infraestrutura de saneamento. O desamparo na infraestrutura de saneamento básico impacta diretamente o sistema público de saúde brasileiro. Entre 2009 e 2018, houve 3 milhões de internações no SUS relacionados a parasitoses e demais complicações relacionadas à insuficiência no tratamento de esgoto e água limpa.

Acesso da população negra ao saneamento básico e a PL 3261

A articulação para redigir marcos legais favoráveis à privatização do setor de saneamento tem sido mobilizada pela Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base. O grupo apresenta a Medida provisória 844, ainda durante a presidência de Michel Temer, que propõe dar respaldo federal à desarticulação de contratos realizados entre as municipalidades e autarquias ou empresas públicas que oferecem o serviço de saneamento.

Mesmo com apoio integral de setores relacionados à infraestrutura urbana, o projeto conseguiu ser derrotado no final de 2018. No entanto, Mac Cord, presidente da Associação, entra para uma das secretarias do Ministério da Economia de Paulo Guedes. Os dados sobre o abastecimento e saneamento no país e a disparidade na oferta dos serviços são alarmados e instrumentalizados pela iniciativa privada como tentativa de dar respaldo político à privatização do sistema.

Os dados utilizados provêm da Trata Brasil, que se alimenta de diagnósticos e análises realizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e uma Consultoria associada ao empresariado urbano, que tem atuação em pequenos e médios municípios.

A privatização do serviço interessa à Secretaria de Infraestrutura Urbana do Ministério da Economia, porém, a MP não foi levada a tempo para a votação. No entanto, o Senador do PSDB Tasso Jereissati voltou a trazer a pauta à tona, tramitando no Senado em regime de urgência. Como continuidade do processo de privatização de direitos básicos, tônica do sistema capitalista brasileiro que mercantiliza serviços essenciais à vida humana, o PL 3261 visa tornar irregular a existência de contratos entre prefeituras e autarquias estaduais que oferecem o serviço de saneamento.

O já limitado sistema de subsídios cruzados seria desmontado por completo diante da obrigatoriedade desta norma. Regiões metropolitanas superavitárias na oferta do serviço atualmente contribuem para oferecer abastecimento e tratamento para municípios que não têm alcance. Não há garantia alguma prevista no Projeto de Lei, de que estas mesmas regiões superavitárias terão excedente garantido para transferir via gestão municipal às regiões mais pobres. Há também no projeto de lei a previsão de que, para ter o serviço disponibilizado, será cobrada uma taxa domiciliar para que se possa conectar à rede.

O Plano Nacional de Saneamento em vigência prevê em escala federal um investimento de 304 bilhões entre 2014 e 2033 para universalizar o acesso em todo o país. Baseado na média aplicada entre 2014 e 17, ter-se-ia 11,7 bilhões disponíveis para atingir a marca de 16,1 bilhões prevista para a marca de 2019, pouco mais de 4 bilhões, que muito pouco representa frente ao orçamento da União para este ano, de 3,38 trilhões.

A relatoria da MP pela Associação e posteriormente entregue ao Senador do PSDB se relaciona com os negócios familiares do parlamentar, que mantém 56 milhões em ações da Calila Administração e Comércio S/A, e possui o controle sobre a distribuição de produtos da Coca-Cola no Nordeste e Centro-Oeste do Brasil. Caso o PL seja aprovado, sua regulação será entregue à Agência Nacional das Águas (ANA), porém, sua representação nas matérias da proposta não são seus diretores, mas o Coordenador do Projeto Infra 2038, Carlos Motta Nunes, ligado à Fundação Lemann.

Em encontros do Projeto, foram traçadas metas balizadas pelo Fórum Econômico Mundial, para inserir o Brasil nas altas posições dos rankings de infraestrutura da Organização, com metodologias e diretrizes moldadas pelos setores empresariais relacionados à grandes obras de Construção Civil leve e pesada, dentre os quais, estava no grupo de trabalho em Saneamento Diego Mac Cord da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base.

Com apoio de parlamentares que representam a Fundação Lemann, como Felipe Rigoni do PSD do Espírito Santo, emendas foram adicionadas ao texto que contemplam às metas do grupo para obras de alcance nacional na Infraestrutura Hídrica no país.

A promessa do governo federal é de que as privatizações propostas irão render 702 bilhões de investimentos, além da universalização do saneamento até 2031. No entanto, conforme o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente aponta, a cobertura em regiões administradas pelo setor privada, nos últimos anos, é deficitária com relação aos investimentos de ordem pública. As taxas cobradas pelas concecionárias privadas são 20% mais caras do que as operadas pelo setor público, de acordo com o SNIS. O estudo revela ainda que o alcance do tratamento de esgoto em municipalidades geridas por autarquias estatais é de 74,46%, contra 53,8% da iniciativa privada. Em Manaus, conforme exposta a experiência de maior concessão ao setor empresarial na gestão do serviço, a AEGEA Saneamentos, empresa privada, apresenta um índice de 12,25% de cobertura, o pior indicador do país.

Pode-se ler a proposta do PL 3621 como continuidade de uma agenda colonial e racista para as cidades brasileiras, na medida em que mantém a proeminência dos setores empresariais urbanos no planejamento e oferta de serviços básicos à vida dos trabalhadores das cidades. Também instrumentaliza o abastecimento e tratamento de resíduos com base em leituras de organismos estrangeiros como o BID, que possui lastro em operações do Banco Mundial. Isto se insere no conjunto de medidas que reduzem o Estado brasileiro a ser o aparato de violência e repressão da burguesia contra a classe trabalhadora pobre e negra, na medida em que nada custa às classes dominantes jogar os trabalhadores nas condições mais insuportáveis de vida e acesso a recursos básicos.

Frente aos mais explícitos ataques à classe trabalhadora negra do Brasil, a privatização do saneamento básico acentuará a precariedade das condições de vida nas favelas e bairros metropolitanos. Mediados por interesses privados, já não haverá garantia alguma de que investimentos voltados à universalização do serviço cheguem até estes locais.

A mercantilização de direitos essenciais à dignidade da classe trabalhadora já não encontra escrúpulos. As concessões ou modelos de Parceria Público/Privada que antes eram legitimadas por relegar ao Estado apenas a gestão dos assim chamados ‘setores estratégicos’ ou básicos, não encontra maiores limitações. Qualquer direito básico que seja oportuno à extração de valor para o interesse das classes dominantes será atacado em nome da racionalidade econômica e contábil, radicalizando o papel do Estado brasileiro de tropa de choque da burguesia, facilitador de seus projetos por um lado, e dispositivo racista de violência contra a classe trabalhadora por outro.

A votação do PL está prevista para o dia 12 de dezembro e conta com a articulação dos setores especializados na pauta, entre sindicatos e movimentos sociais voltados ao tema. No entanto, há pouca capilaridade e divulgação de mais este ataque à população negra e pobre do Brasil, a maior vítima da continuidade de um sistema de infraestrutura urbana privatista e de inspiração colonial, à medida em que inscreve a maioria da população nas mais degradantes situações de insalubridade e restrição a direitos básicos de existência, como a água.

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